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  Decreto 24/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO DENOMINADO MASSAGUAÇÚ.:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1971

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Lei Ordinária531/1964 01/09/1964MENCIONAArtigo 1º, letra "A"

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