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  Decreto 46/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária531/1964 01/09/1964MENCIONAArtigo 1º, letra "a"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.551/1988 28/12/1988MENCIONA
Lei Ordinária1.487/1988 25/05/1988MENCIONA

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