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  Lei Ordinária 1.551/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO AO PROPRIETÁRIO OU SUCESSORES, DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO SANDRA, RESERVADOS À PREFEITURA NOS TERMOS DA LEI Nº 531/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

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Decreto46/1968 22/11/1968MENCIONA
Lei Ordinária531/1964 01/09/1964MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária531/1964 01/09/1964MENCIONAArtigo 3º

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