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  Decreto 47/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO DENOMINADO OLARIA, PARA A ABERTURA DE UMA VIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1992

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Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento Vigente

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