Ementa: FICA APROVADO O PLANO DE
ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DENOMINADO MARVERDE II, LOCALIZADO NO PERÍMETRO
URBANO DESTE MUNICÍPIO, NO BAIRRO DA MOCOCA, DE PROPRIEDADE DA FIRMA
AGROPECUÁRIA COQUEIRAL LTDA., CUJAS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS FORAM APROVADOS
PELA DIVISÃO DE ENGENHARIA, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06048/86, QUE
PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO, COM ÁREA TOTAL DE
855.678,77
M².
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1987
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Lei Ordinária | 1.175/1981 | 02/10/1981 | MENCIONA | |
Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Não possui |