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  Decreto 49/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAR AS TABELAS I E II DO DECRETO, N° 051/74 DE 10/12/74, REFERENTE A PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/1979 26/12/1979MENCIONA
Decreto60/1980 26/12/1980MENCIONA

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