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  Decreto 50/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE BANANA-BOAT E JET-SKI NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.:P>
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto39/1995 15/03/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto09/1994 28/01/1994REVOGA TOTALMENTE
Decreto95/1991 28/10/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONAGrupo 7, do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto155/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto154/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto148/1995 13/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto133/1995 30/10/1995REVOGA TOTALMENTE

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