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  Decreto 05/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1970

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Lei Ordinária779/1969 31/12/1969MENCIONACapítulo II, do Título III

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