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  Decreto 53/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 171, 172 E 173 E SEUS ITENS E PARÁGRAFOS DO DECRETO Nº 50/69 DE 27.12.69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto03/1979 18/01/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto35/1980 28/07/1980REVOGAArtigo 2º

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