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  Decreto 59/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS IV E V DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50, DE 08 DE AGOSTO DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1984

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Decreto50/1984 08/08/1984ALTERAItem IV, do artigo 3º
Decreto50/1984 08/08/1984ALTERAItem V, do artigo 3º

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