Ementa: GERALDO N0GUEIRA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1967

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Decreto10/1967 04/02/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária676/1966 26/12/1966MENCIONACapítulo V, do Título VIII

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