Ementa: SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1970

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Decreto72/1967 30/12/1967REVOGA TOTALMENTE

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