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  Decreto 99/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO DO PORTO NOVO
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/08/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.746/2023 02/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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