Ementa: DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, A SER CONTRAÍDA JUNTO À CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAORÇAMENTO 1987

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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