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  Lei Ordinária 1.439/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.455/1987 18/11/1987ALTERAAnexo II

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