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  Decreto 03/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: PERMITE AO “FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, A USAR, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITA A ÁREA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1994

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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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