Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2007

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Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento

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