Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AOS PACIENTES DO SUS -SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2007

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Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente

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