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  Lei Ordinária 1.467/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.255/1983 29/12/1983ALTERAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.514/1988 19/09/1988MENCIONA

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