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  Lei Ordinária 1.471/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.424/87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1988

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Lei Ordinária1.424/1987 01/07/1987ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.424/1987 01/07/1987ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.424/1987 01/07/1987ALTERAAnexo IV

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