José Pereira de Aguilar Junior, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.564, de 03 de abril de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 341, de 06 de agosto de 1993, decreta:
Art. 1° Fica nomeada como Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de Caraguatatuba, bem como do respectivo Conselho Deliberativo, a Sra. Samara Fraschetti Bastos De Aguilar, RG nº 32.902.036-5, que exercerá suas funções “pro-honore”, sem remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 2° O mandato da Presidente ora nomeada será por 2 (dois) anos, renovável por igual período.
Art. 3° Observado o que dispõe o artigo 4°, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.564, de 03 de abril de 1989, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 341, de 06 de agosto de 1993, a Presidente ora nomeada deverá indicar ao Prefeito, para regular nomeação, os nomes dos demais representantes da comunidade, que integrarão o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 04 de janeiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.