“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PARA FORMAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DE FORMA COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL”.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando nº 170/2021 GS/SESAU, decreta:
Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Especial para seleção de entidades qualificadas como Organização Social de Saúde, que realizará a escolha de acordo com os requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021, bem como na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações ou Lei Federal nº. 14.133/2021, constituída por servidores da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, passando a ser composta dos seguintes membros:
I – FÁBIO DE SOUZA CABRAL, matrícula 14.284;
II – HUMBERTO FREITAS FELICIO, matrícula 14.247;
III – DÉBORA SANTOS DE BRITO, matrícula 21.179;
IV – LEIDIANE RIBAS VAGMAKER, matrícula 24.090;
V – AMÉLIA MARIA FERREIRA, matrícula 21.257.
Parágrafo único. A presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.
Art. 2º São atribuições da Comissão Especial de Seleção:
I – receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;
II – analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;
III – receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;
IV – dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões e, se entender necessário, solicitará assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 1.317, de 27 de agosto de 2020.
Caraguatatuba, 26 de julho de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.