DECRETO Nº 851, DE 20 DE MARÇO DE 2018

“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 648, DE 06 DE MARÇO DE 2017, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 715, DE 27 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS E DOS GESTORES DE PARCERIAS, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 638/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o memorando nº 15/2018 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SMAAP, solicitando a exclusão de seus membros representantes na Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação das Parcerias de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 638/2017 e dos servidores indicados como gestores daquelas parcerias, ambos nomeados pelo Decreto nº 648, de 06 de março de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 715, de 27 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o inciso IV do artigo 1º e o inciso IV do artigo 2º, ambos do Decreto Municipal nº 648, de 06 de março de 2017, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 715, de 27 de junho de 2017.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 648, de 06 de março de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 715, de 27 de junho de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação.

Caraguatatuba, 20 de março de 2018.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.