Autor: Órgão Executivo.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Na forma do art. 56, do inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, todos os créditos tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2010, e os créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, serão dispensados totalmente da incidência de multas e juros de mora no período de 01/10/2011 a 30/11/2011, conforme estipulado nesta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo.
§ 1º O benefício de que trata o “caput” será extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei Complementar, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer restituição.
§ 2º O benefício concedido em decorrência desta Lei, também alcançará todos os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, relativamente aos tributos relacionados, incluindo a renegociação feita em período anterior à vigência desta Lei e que não foram quitados, bem como dos que estejam inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.
Art. 2º Não será concedida, em hipótese alguma, redução ou desconto sobre o valor principal e sua respectiva atualização dos créditos tributários do Município, importando em renúncia de receita, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º O benefício será concedido, mediante requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% (cem por cento) do valor de juros e multas, da seguinte forma:
I - Se o pedido for feito até o final do mês de outubro de 2011, em seis parcelas, sendo a primeira à vista no momento do pedido e as cinco restantes com vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro, fevereiro e março de 2012;
II - Se o pedido for feito até o final do mês de novembro de 2011, em três parcelas, sendo a primeira à vista no momento do pedido e as duas restantes com vencimentos nos meses de dezembro de 2011 e janeiro de 2012.
Art. 4º O contribuinte que parcelar o débito tributário e deixar de quitar qualquer parcela do acordo firmado, perderá todos os benefícios desta Lei, restabelecendo-se os valores originários.
Art. 5º Para efeito de correção dos créditos tributários de IPTU do Município, pendentes de pagamentos, fica o Poder Executivo autorizado, mediante requerimento dos contribuintes interessados, com isenção de taxa, a proceder a revisão dos valores dos imóveis, para estabelecimento do respectivo valor venal e determinação da base de cálculo para tributação do IPTU dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, que se apresentarem manifestamente discrepantes com aqueles dos exercícios anteriores e posteriores.”
Art. 6º Os benefícios concedidos em decorrência desta Lei Complementar, entrarão em vigor na data de sua publicação, encerrando-se no dia 30 de novembro de 2011, podendo este prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 23 de setembro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.