JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.463, de 22 de fevereiro de 2019, decreta:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II, do art. 41, da Lei 4.320/64, crédito adicional especial no valor de R$ 446.997,43 (quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) para criação das seguintes dotações e classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
(+) Crédito Especial:
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Dotação
Orçamentária |
Fonte |
Valor
R$ |
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10
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO |
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04 |
FUNDEB |
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12.361.150.2298 |
MANUTENÇÃO
DEMAIS DESPESAS DO ENSINO FUND. |
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3.1.90.46 |
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO |
92 |
446.997,43 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
446.997,43 |
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Art. 2º Os créditos especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos que alude o inciso I do § 1º, c.c. §º 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, de Superávit Financeiro do Exercício de 2018, no valor de R$ 446.997,43 (quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 01 de março de 2019.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.