JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o memorando nº 004/2020 do Gabinete do Prefeito, solicitando a substituição de servidores representantes da Secretaria Municipal de Saúde na Comissão responsável pela análise de pedidos de licença para o comércio ambulante, “traillers”, e quiosques, para a venda de produtos alimentícios e aperitivos nas praias, decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 137, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 791, de 09 de novembro de 2017, e Decreto nº 1.195, de 10 de janeiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
II – Representante e suplente da Secretaria de Saúde:
Titular : Margarete Soares de Oliveira – Matrícula 6.163 – CPF: 247.928.508-19
Suplente: Fernando Gonçalves Cervantes – Matrícula
6.901 – CPF: 293.556.328-00.
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 20 de janeiro de 2020.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL