JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão para Revisão dos Valores da Base de Cálculo do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens “Inter-Vivos”, composta pelos seguintes membros:
I – ANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, Chefe da Área de Tributos Imobiliários – RG 22.981.419-0;
II – JOANNE TORRALBO GIMENEZ LEMOS, Encarregada do Setor de Grupo de Campo da Área de Tributos Imobiliários – RG 41.255.338-7;
III – Juan Dimitriu de aguiar ferreira da silva, Agente Administrativo da Área de Tributos Imobiliários - RG 41.683.782-7.
Art. 2º A Comissão terá a responsabilidade de elaborar a Tabela de Valores de Metro Quadrado Territorial para fins de ITBI, dispondo sobre os valores de avaliação de área para efeito de definição da base de cálculo do ITBI e se manifestar nos processos administrativos correlatos, considerando informações e a análise de valores unitários constantes das Tabelas da Planta Genérica de valor previstas na Lei Municipal nº 654/97, de tabela de valores de construção, transações imobiliárias recentemente realizadas com o pagamento comprovado do ITBI, avaliações judiciais, avaliações efetuadas por instituições financeiras para conceder financiamento imobiliário e os valores apurados pela Comissão de Revisão de Lançamento do IPTU (Decreto Municipal nº 628/2017).
Art. 3º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo daquelas atinentes aos seus cargos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 31 de janeiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.