DECRETO Nº 1.214, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Dispõe sobre criação de dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais especiais e suplementares ao Orçamento Municipal do exercício de 2.020, de que trata a Lei Municipal nº. 2.508, de 16 de dezembro de 2.019, conforme autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.513/2020”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.513, de 06 de fevereiro de 2020, decreta:

 

Art. 1º  Ficam criadas as seguintes dotações ao Orçamento do Município no exercício de 2020, de que trata a Lei Municipal nº 2.508, de 16 de dezembro de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:

 

 

 

Código

Descrição

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Unidade:

02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função:

08

Assistência Social

Subfunção:

244

Assistência Comunitária

Programa:

0151

Valorização do Bem Estar do “Povo Caiçara”

Ação:

2.326

Proteção Social Especial de Média Complexidade

Categoria Econômica:

3

Despesas correntes

Grupos de Natureza da Despesa:

3

Outras despesas correntes

Modalidade de Aplicação:

41

Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (FMAS)

Elemento da Despesa:

43

Subvenções sociais

Fonte:

05

Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Aplicação:

500000

Assistência Social

 

 

Código

Descrição

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Unidade:

02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função:

08

Assistência Social

Subfunção:

244

Assistência Comunitária

Programa:

0151

Valorização do Bem Estar do “Povo Caiçara”

Ação:

2.327

Proteção Social Especial de Alta Complexidade (FMAS)

Categoria Econômica:

4

Despesas de Capital

Grupos de Natureza da Despesa:

4

Investimentos

Modalidade de Aplicação:

41

Transferências a Municípios - Fundo a Fundo

Elemento da Despesa:

42

Auxílios

Fonte:

05

Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Aplicação:

500000

Assistência Social

 

 

Código

Descrição

Órgão:

05

Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade:

01

Secretaria Municipal da Fazenda

Função:

04

Administração

Subfunção:

123

Administração financeira

Programa:

0148

Otimização da gestão púbica

Ação:

2.268

Manutenção da Secretaria

Categoria Econômica:

3

Despesas correntes

Grupos de Natureza da Despesa:

3

 Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação:

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento da Despesa:

13

Obrigações Patronais

Fonte:

5

Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Aplicação:

600000

Regime Próprio de Previdência Social

 

Art. 2º  Ficam abertos créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 66.924.148,10 (sessenta e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e dez centavos) ao Orçamento do Município do exercício de 2020, de que trata a Lei Municipal nº. 2.508, de 16 de dezembro de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:

 

 

Dotação

Fonte de
Recursos

Valor

122

05.01.04.123.0148.2.268.339093.01.1100000

1

275.000,00

indenizações e restituições

240

08.01.18.541.0150.2.286.449052.01.1100000

1

137.000,00

equipamentos e material permanente

279

09.01.15.122.0148.2.268.339093.01.1100000

1

696.000,00

indenizações e restituições

282

09.01.15.452.0149.2.287.319004.01.1100000

1

4.800.000,00

contratação por tempo determinado

287

10.01.04.122.0148.2.268.339039.01.1100000

1

430.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

332

10.03.04.361.0150.2.049.339032.01.1100000

1

840.000,00

material de distribuição gratuita

344

10.03.12.361.0150.2.049.339030.01.2200000

1

3.808.280,00

material de consumo

370

10.03.12.361.0150.2.311.339039.02.2200000

2

150.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

413

10.06.04.365.0150.2.352.339032.01.1100000

1

240.000,00

material de distribuição gratuita

538

12.01.23.131.0148.2.153.339039.01.1100000

1

3.405.565,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

559

13.01.08.122.0148.2.268.449052.01.5000000

1

50.000,00

equipamentos e material permanente

562

13.02.08.122.0148.2.330.339030.01.5000000

1

15.000,00

material de consumo

567

13.02.08.122.0148.2.330.339039.01.5000000

1

15.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

573

13.02.08.243.0151.2.357.335043.01.5000000

1

100.000,00

subvenções sociais

575

13.02.08.243.0151.2.358.335043.01.5000000

1

250.000,00

subvenções sociais

622

13.02.08.244.0151.2.327.335043.01.5000000

1

111.000,00

subvenções sociais

626

13.02.08.244.0151.2.327.339039.01.5000000

1

300.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

639

13.02.08.244.0151.2.328.335043.01.5000000

1

60.000,00

subvenções sociais

656

13.02.08.244.0151.2.328.444152.05.5000000

5

280.000,00

equipamentos e material permanente

663

13.03.08.243.0148.2.331.335043.06.5000000

6

170.000,00

subvenções sociais

665

13.03.08.243.0148.2.331.339030.06.5000000

6

160.912,99

material de consumo

667

13.03.08.243.0148.2.331.339035.06.5000000

6

50.000,00

serviços de consultoria

669

13.03.08.243.0148.2.331.339036.06.5000000

6

20.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa física

671

13.03.08.243.0148.2.331.339039.06.5000000

6

27.522,07

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

673

13.03.08.243.0148.2.331.339040.06.5000000

6

30.000,00

serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj

675

13.03.08.243.0148.2.331.449052.06.5000000

6

150.000,00

equipamentos e material permanente

706

14.01.10.122.0148.2.268.449052.05.3000013

5

2.539.561,16

equipamentos e material permanente

707

14.01.10.122.0151.2.360.339039.01.3000001

1

187.957,82

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

712

14.01.10.301.0151.2.335.339030.05.3000008

5

2.000.280,14

material de consumo

715

14.01.10.301.0151.2.335.339032.05.3000007

5

1.000.000,00

material de distribuição gratuita

721

14.01.10.301.0151.2.335.339039.05.3000008

5

3.281.837,13

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

729

14.01.10.301.0151.2.361.339039.01.3000001

1

2.484.697,08

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

735

14.01.10.302.0151.2.130.335043.05.3000011

5

1.930.630,30

subvenções sociais

746

14.01.10.302.0151.2.359.339039.01.3000001

1

25.655.822,17

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

751

14.01.10.303.0151.2.337.339032.05.3000006

5

30.349,27

material de distribuição gratuita

752

14.01.10.304.0151.2.338.319011.05.3000010

5

119.359,17

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

754

14.01.10.304.0151.2.338.339030.01.3000002

1

483.530,20

material de consumo

757

14.01.10.304.0151.2.338.339039.01.3000002

1

483.530,20

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

762

14.01.10.305.0151.2.339.319011.05.3000009

5

270.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

766

14.01.10.305.0151.2.339.339030.05.3000009

5

136.706,70

material de consumo

775

14.01.10.305.0151.2.339.339039.05.3000009

5

136.706,70

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

824

16.01.16.482.0149.2.340.339039.05.1100000

5

146.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

887

18.03.08.241.0152.2.372.339030.01.1100000

1

52.200,00

material de consumo

892

18.03.08.241.0152.2.372.339039.01.1100000

1

12.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

894

18.03.08.241.0152.2.372.449052.01.1100000

1

1.155.700,00

equipamentos e material permanente

945

24.01.06.122.0148.2.268.339039.01.1100000

1

4.500.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

946

24.01.06.122.0148.2.268.339040.01.1100000

1

1.000.000,00

serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj

952

24.01.06.122.0148.2.268.449052.01.1100000

1

100.000,00

equipamentos e material permanente

Dotação a criar 1

13.02.08.244.0151.2.326.3.3.41.43.05.500000

5

100.000,00

Subvenções sociais

Dotação a criar 2

13.02.08.244.0151.2.327.4.4.41.42.05.500000

5

100.000,00

Auxílios

Dotação a criar 3

05.01.04.123.0148.2.268.3.3.91.13.05.600000

5

2.446.000,00

Obrigações Patronais-  intra-orçamentário

Total

66.924.148,10

 

Art. 3º  Os créditos adicionais especiais e suplementares abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos a que aludem os artigos 41, incisos I e II e 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, assim discriminados: 

 

Anulação:

 

Dotação

Fonte de
Recursos

Valor

40

02.01.04.122.0148.2.268.319011.01.1100000

1

2.000.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

107

05.01.04.123.0148.2.268.319011.01.1100000

1

1.000.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

126

05.01.28.843.0049.0.002.469071.01.1100000

1

3.000.000,00

principal da dívida contratual resgatada

127

05.01.28.843.0049.0.003.329021.01.1100000

1

3.000.000,00

juros sobre a dívida por contrato

129

05.01.28.846.0049.0.005.339091.01.1100000

1

1.500.000,00

sentenças judiciais

176

07.01.15.122.0148.2.268.319011.01.1100000

1

1.000.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

265

09.01.15.122.0148.2.268.319011.01.1100000

1

2.000.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

284

09.01.15.452.0149.2.287.339039.01.1100000

1

15.000.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

291

10.01.12.122.0148.2.268.319011.01.2000000

1

1.000.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

322

10.02.12.306.0150.2.356.339039.01.1100000

1

3.000.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

336

10.03.12.361.0150.2.049.319011.01.2200000

1

1.000.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

375

10.03.12.362.0150.2.312.339039.02.2200000

2

150.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

455

10.07.12.365.0150.2.061.319011.01.2100000

1

2.574.757,07

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

539

12.01.23.695.0152.2.324.339039.01.1100000

1

3.405.565,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

540

13.01.08.122.0148.2.268.319004.01.5000000

1

271.000,00

contratação por tempo determinado

542

13.01.08.122.0148.2.268.319011.01.5000000

1

1.400.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

552

13.01.08.122.0148.2.268.339036.01.5000000

1

80.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa física

684

14.01.10.122.0148.2.268.319011.01.3000001

1

2.430.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

828

16.01.16.482.0149.2.362.339039.01.1100000

1

1.000.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

832

16.01.16.482.0149.2.363.339039.01.1100000

1

1.000.000,00

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

934

24.01.06.122.0148.2.268.319011.01.1100000

1

2.800.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

955

24.01.06.181.0148.2.341.319011.01.1100000

1

1.000.000,00

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Total

49.611.322,07

 

Superávit e excesso de arrecadação:

 

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

Superávit

1

1.219.900,00

Superávit – Cessão onerosa Pré-sal

5

2.446.000,00

Superávit Fonte 5 - Habitação

5

146.000,00

Superávit Fonte 5 - Saúde

5

12.412.490,97

Superávit Fonte 5 - Social

5

280.000,00

Superávit Fonte 6 - Social

6

608.435,06

Excesso de Arrecadação – Proteção Social de Média Complexidade (FMAS)

5

100.000,00

Excesso de Arrecadação – Proteção Social de Alta Complexidade (FMAS)

5

100.000,00

Total

17.312.826,03

 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 14 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.