JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.513, de 06 de fevereiro de 2020, decreta:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações ao Orçamento do Município no exercício de 2020, de que trata a Lei Municipal nº 2.508, de 16 de dezembro de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
|
Código |
Descrição |
Órgão: |
13 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
Unidade: |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
Função: |
08 |
Assistência Social |
Subfunção: |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa: |
0151 |
Valorização do Bem Estar do “Povo Caiçara” |
Ação: |
2.326 |
Proteção Social Especial de Média Complexidade |
Categoria Econômica: |
3 |
Despesas correntes |
Grupos de Natureza da Despesa: |
3 |
Outras despesas correntes |
Modalidade de Aplicação: |
41 |
Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (FMAS) |
Elemento da Despesa: |
43 |
Subvenções sociais |
Fonte: |
05 |
Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
Aplicação: |
500000 |
Assistência Social |
|
||
|
Código |
Descrição |
Órgão: |
13 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
Unidade: |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
Função: |
08 |
Assistência Social |
Subfunção: |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa: |
0151 |
Valorização do Bem Estar do “Povo Caiçara” |
Ação: |
2.327 |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade (FMAS) |
Categoria Econômica: |
4 |
Despesas de Capital |
Grupos de Natureza da Despesa: |
4 |
Investimentos |
Modalidade de Aplicação: |
41 |
Transferências a Municípios - Fundo a Fundo |
Elemento da Despesa: |
42 |
Auxílios |
Fonte: |
05 |
Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
Aplicação: |
500000 |
Assistência Social |
|
Código |
Descrição |
Órgão: |
05 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
Unidade: |
01 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
Função: |
04 |
Administração |
Subfunção: |
123 |
Administração financeira |
Programa: |
0148 |
Otimização da gestão púbica |
Ação: |
2.268 |
Manutenção da Secretaria |
Categoria Econômica: |
3 |
Despesas correntes |
Grupos de Natureza da Despesa: |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Modalidade de Aplicação: |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos |
Elemento da Despesa: |
13 |
Obrigações Patronais |
Fonte: |
5 |
Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
Aplicação: |
600000 |
Regime Próprio de Previdência Social |
Art. 2º Ficam abertos créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 66.924.148,10 (sessenta e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e dez centavos) ao Orçamento do Município do exercício de 2020, de que trata a Lei Municipal nº. 2.508, de 16 de dezembro de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
|
Dotação |
Fonte de |
Valor |
122 |
05.01.04.123.0148.2.268.339093.01.1100000 |
1 |
275.000,00 |
indenizações e restituições |
|||
240 |
08.01.18.541.0150.2.286.449052.01.1100000 |
1 |
137.000,00 |
equipamentos e material permanente |
|||
279 |
09.01.15.122.0148.2.268.339093.01.1100000 |
1 |
696.000,00 |
indenizações e restituições |
|||
282 |
09.01.15.452.0149.2.287.319004.01.1100000 |
1 |
4.800.000,00 |
contratação por tempo determinado |
|||
287 |
10.01.04.122.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
430.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
332 |
10.03.04.361.0150.2.049.339032.01.1100000 |
1 |
840.000,00 |
material de distribuição gratuita |
|||
344 |
10.03.12.361.0150.2.049.339030.01.2200000 |
1 |
3.808.280,00 |
material de consumo |
|||
370 |
10.03.12.361.0150.2.311.339039.02.2200000 |
2 |
150.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
413 |
10.06.04.365.0150.2.352.339032.01.1100000 |
1 |
240.000,00 |
material de distribuição gratuita |
|||
538 |
12.01.23.131.0148.2.153.339039.01.1100000 |
1 |
3.405.565,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
559 |
13.01.08.122.0148.2.268.449052.01.5000000 |
1 |
50.000,00 |
equipamentos e material permanente |
|||
562 |
13.02.08.122.0148.2.330.339030.01.5000000 |
1 |
15.000,00 |
material de consumo |
|||
567 |
13.02.08.122.0148.2.330.339039.01.5000000 |
1 |
15.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
573 |
13.02.08.243.0151.2.357.335043.01.5000000 |
1 |
100.000,00 |
subvenções sociais |
|||
575 |
13.02.08.243.0151.2.358.335043.01.5000000 |
1 |
250.000,00 |
subvenções sociais |
|||
622 |
13.02.08.244.0151.2.327.335043.01.5000000 |
1 |
111.000,00 |
subvenções sociais |
|||
626 |
13.02.08.244.0151.2.327.339039.01.5000000 |
1 |
300.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
639 |
13.02.08.244.0151.2.328.335043.01.5000000 |
1 |
60.000,00 |
subvenções sociais |
|||
656 |
13.02.08.244.0151.2.328.444152.05.5000000 |
5 |
280.000,00 |
equipamentos e material permanente |
|||
663 |
13.03.08.243.0148.2.331.335043.06.5000000 |
6 |
170.000,00 |
subvenções sociais |
|||
665 |
13.03.08.243.0148.2.331.339030.06.5000000 |
6 |
160.912,99 |
material de consumo |
|||
667 |
13.03.08.243.0148.2.331.339035.06.5000000 |
6 |
50.000,00 |
serviços de consultoria |
|||
669 |
13.03.08.243.0148.2.331.339036.06.5000000 |
6 |
20.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa física |
|||
671 |
13.03.08.243.0148.2.331.339039.06.5000000 |
6 |
27.522,07 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
673 |
13.03.08.243.0148.2.331.339040.06.5000000 |
6 |
30.000,00 |
serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj |
|||
675 |
13.03.08.243.0148.2.331.449052.06.5000000 |
6 |
150.000,00 |
equipamentos e material permanente |
|||
706 |
14.01.10.122.0148.2.268.449052.05.3000013 |
5 |
2.539.561,16 |
equipamentos e material permanente |
|||
707 |
14.01.10.122.0151.2.360.339039.01.3000001 |
1 |
187.957,82 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
712 |
14.01.10.301.0151.2.335.339030.05.3000008 |
5 |
2.000.280,14 |
material de consumo |
|||
715 |
14.01.10.301.0151.2.335.339032.05.3000007 |
5 |
1.000.000,00 |
material de distribuição gratuita |
|||
721 |
14.01.10.301.0151.2.335.339039.05.3000008 |
5 |
3.281.837,13 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
729 |
14.01.10.301.0151.2.361.339039.01.3000001 |
1 |
2.484.697,08 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
735 |
14.01.10.302.0151.2.130.335043.05.3000011 |
5 |
1.930.630,30 |
subvenções sociais |
|||
746 |
14.01.10.302.0151.2.359.339039.01.3000001 |
1 |
25.655.822,17 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
751 |
14.01.10.303.0151.2.337.339032.05.3000006 |
5 |
30.349,27 |
material de distribuição gratuita |
|||
752 |
14.01.10.304.0151.2.338.319011.05.3000010 |
5 |
119.359,17 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
754 |
14.01.10.304.0151.2.338.339030.01.3000002 |
1 |
483.530,20 |
material de consumo |
|||
757 |
14.01.10.304.0151.2.338.339039.01.3000002 |
1 |
483.530,20 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
762 |
14.01.10.305.0151.2.339.319011.05.3000009 |
5 |
270.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
766 |
14.01.10.305.0151.2.339.339030.05.3000009 |
5 |
136.706,70 |
material de consumo |
|||
775 |
14.01.10.305.0151.2.339.339039.05.3000009 |
5 |
136.706,70 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
824 |
16.01.16.482.0149.2.340.339039.05.1100000 |
5 |
146.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
887 |
18.03.08.241.0152.2.372.339030.01.1100000 |
1 |
52.200,00 |
material de consumo |
|||
892 |
18.03.08.241.0152.2.372.339039.01.1100000 |
1 |
12.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
894 |
18.03.08.241.0152.2.372.449052.01.1100000 |
1 |
1.155.700,00 |
equipamentos e material permanente |
|||
945 |
24.01.06.122.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
4.500.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
946 |
24.01.06.122.0148.2.268.339040.01.1100000 |
1 |
1.000.000,00 |
serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj |
|||
952 |
24.01.06.122.0148.2.268.449052.01.1100000 |
1 |
100.000,00 |
equipamentos e material permanente |
|||
Dotação a criar 1 |
13.02.08.244.0151.2.326.3.3.41.43.05.500000 |
5 |
100.000,00 |
Subvenções sociais |
|||
Dotação a criar 2 |
13.02.08.244.0151.2.327.4.4.41.42.05.500000 |
5 |
100.000,00 |
Auxílios |
|||
Dotação a criar 3 |
05.01.04.123.0148.2.268.3.3.91.13.05.600000 |
5 |
2.446.000,00 |
Obrigações Patronais- intra-orçamentário |
|||
Total |
66.924.148,10 |
Art. 3º Os créditos adicionais especiais e suplementares abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos a que aludem os artigos 41, incisos I e II e 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, assim discriminados:
Anulação:
Dotação |
Fonte de |
Valor |
|
40 |
02.01.04.122.0148.2.268.319011.01.1100000 |
1 |
2.000.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
107 |
05.01.04.123.0148.2.268.319011.01.1100000 |
1 |
1.000.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
126 |
05.01.28.843.0049.0.002.469071.01.1100000 |
1 |
3.000.000,00 |
principal da dívida contratual resgatada |
|||
127 |
05.01.28.843.0049.0.003.329021.01.1100000 |
1 |
3.000.000,00 |
juros sobre a dívida por contrato |
|||
129 |
05.01.28.846.0049.0.005.339091.01.1100000 |
1 |
1.500.000,00 |
sentenças judiciais |
|||
176 |
07.01.15.122.0148.2.268.319011.01.1100000 |
1 |
1.000.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
265 |
09.01.15.122.0148.2.268.319011.01.1100000 |
1 |
2.000.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
284 |
09.01.15.452.0149.2.287.339039.01.1100000 |
1 |
15.000.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
291 |
10.01.12.122.0148.2.268.319011.01.2000000 |
1 |
1.000.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
322 |
10.02.12.306.0150.2.356.339039.01.1100000 |
1 |
3.000.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
336 |
10.03.12.361.0150.2.049.319011.01.2200000 |
1 |
1.000.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
375 |
10.03.12.362.0150.2.312.339039.02.2200000 |
2 |
150.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
455 |
10.07.12.365.0150.2.061.319011.01.2100000 |
1 |
2.574.757,07 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
539 |
12.01.23.695.0152.2.324.339039.01.1100000 |
1 |
3.405.565,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
540 |
13.01.08.122.0148.2.268.319004.01.5000000 |
1 |
271.000,00 |
contratação por tempo determinado |
|||
542 |
13.01.08.122.0148.2.268.319011.01.5000000 |
1 |
1.400.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
552 |
13.01.08.122.0148.2.268.339036.01.5000000 |
1 |
80.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa física |
|||
684 |
14.01.10.122.0148.2.268.319011.01.3000001 |
1 |
2.430.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
828 |
16.01.16.482.0149.2.362.339039.01.1100000 |
1 |
1.000.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
832 |
16.01.16.482.0149.2.363.339039.01.1100000 |
1 |
1.000.000,00 |
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
|||
934 |
24.01.06.122.0148.2.268.319011.01.1100000 |
1 |
2.800.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
955 |
24.01.06.181.0148.2.341.319011.01.1100000 |
1 |
1.000.000,00 |
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|||
Total |
49.611.322,07 |
Superávit e excesso de arrecadação:
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
Superávit |
1 |
1.219.900,00 |
Superávit – Cessão onerosa Pré-sal |
5 |
2.446.000,00 |
Superávit Fonte 5 - Habitação |
5 |
146.000,00 |
Superávit Fonte 5 - Saúde |
5 |
12.412.490,97 |
Superávit Fonte 5 - Social |
5 |
280.000,00 |
Superávit Fonte 6 - Social |
6 |
608.435,06 |
Excesso de Arrecadação – Proteção Social de Média Complexidade (FMAS) |
5 |
100.000,00 |
Excesso de Arrecadação – Proteção Social de Alta Complexidade (FMAS) |
5 |
100.000,00 |
Total |
17.312.826,03 |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de fevereiro de 2020.