REVOGADA PELO DECRETO N° 1.385/2021

 

DECRETO Nº 1.248, DE 27 DE ABRIL DE 2020

 

”Dispõe sobre designação da Autoridade de Trânsito do Município de Caraguatatuba.”

 

Texto compilado

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a competência atribuída aos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Municípios, que passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro no sentido de executar a fiscalização de trânsito, para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamentos e paradas previstas no aludido Código, tudo no exercício regular da Polícia de Trânsito, que passou a ser exercida pelo Município;

 

CONSIDERANDO, mais, que a Autoridade de Trânsito do Município, é o titular do órgão de trânsito do Município, atual Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, nos termos dos artigos 167 e 168, da Lei Municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018;

 

CONSIDERANDO, que compete ao Chefe do Executivo Municipal a designação da Autoridade Municipal de Trânsito, decreta:

 

Art. 1º Fica designado, como Autoridade de Trânsito do Município de Caraguatatuba, o servidor MAURÍCIO FERREIRA, matrícula funcional nº 5244, RG: 19.315.193-5, exercente do cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, para o qual foi nomeado pela Portaria do Executivo sob nº 229/2020, com as atribuições previstas em Lei.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2020, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 607, de 02 de janeiro de 2017.

 

Caraguatatuba, 27 de abril de 2020.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.