REVOGADO PELO DECRETO Nº 25/2011

DECRETO Nº 135, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre designação de servidores para assinatura de cheques vinculados à Secretaria Municipal de Saúde

Texto para impressão

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam designados o Secretário Municipal de Saúde Adjunto, SERGIO ARNALDO BRAZ, portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73, e a servidora INÊS APARECIDA DOS SANTOS GOMES, portadora da cédula de identidade nº 17.264.115-9 e do CPF nº 082.732.808-70, a partir de 13/09/2010, além daquelas específicas decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar, sempre em conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas Instituições Financeiras, de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Artigo 2º Os documentos com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde Adjunto, SERGIO ARNALDO BRAZ, portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação e comunicada às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 13 de setembro de 2010.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.