“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REVISÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 09/12/2021”.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 170-C da Lei Complementar Municipal nº. 01, de 12 de dezembro de 1997 e suas alterações, especialmente aquelas determinadas pela Lei Complementar Municipal nº 84, de 09 de dezembro de 2021 - Código Tributário Municipal, decreta:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão para Revisão dos Valores da Base de Cálculo do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens “Inter-Vivos”, composta pelos seguintes membros, indicados pela Secretaria Municipal da Fazenda:
I – ANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 2612 – RG 22.981.419-0;
II – JOANNE TORRALBO GIMENEZ LEMOS, matrícula 8312 – RG 41.255.338-7;
III – Paula Francinete dos Santos Nogueira, matrícula 17723 - RG 41.683.782-7.
Art. 2º A Comissão terá a responsabilidade de elaborar a Tabela de Valores de Metro Quadrado Territorial para fins de ITBI, dispondo sobre os valores de avaliação de área para efeito de definição da base de cálculo do ITBI e se manifestar nos processos administrativos correlatos, considerando informações e a análise de valores unitários constantes das Tabelas da Planta Genérica de valor previstas na Lei Municipal nº 654/97, tabela de valores de construção, transações imobiliárias recentemente realizadas com o pagamento comprovado do ITBI, avaliações judiciais, avaliações efetuadas por instituições financeiras para conceder financiamento imobiliário e valores apurados pela Comissão de Revisão de Lançamento do IPTU (Decreto Municipal nº 628/2017).
Art. 3º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo daquelas atinentes aos seus cargos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de janeiro de 2022.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.