DECRETO Nº 1.583, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

 

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.586, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2022; e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.562, de 08 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 – LDO, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, no valor total de R$ 38.479.718,02 (trinta e oito milhões e quatrocentos e setenta e nove mil e setecentos e dezoito reais e dois centavos), observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

162

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 07 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

7

  38.479.718,02

 

Obras e Instalações

 

 

 

Total

 

  38.479.718,02

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

151

02.06.01 | 15.451.0149.2273 | 07 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

7

    3.041.532,66

 

Obras e Instalações

 

 

275

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 07 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

7

    3.074.600,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

143

02.06.01 | 15.451.0149.2270 | 07 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

7

  22.000.000,00

 

Obras e Instalações

 

 

271

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 07 | 110.0000 | 4.4.90.30.00

7

       263.585,36

 

Material de Consumo

 

 

273

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 07 | 110.0000 | 4.4.90.39.00

7

       100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

118

02.05.01 | 15.451.0149.1022 | 07 | 110.0000 | 4.4.90.61.00

7

  10.000.000,00

 

Aquisição de Imóveis

 

 

 

Total

 

  38.479.718,02

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 14 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.