DECRETO Nº 1.640, DE 16 DE MAIO DE 2022

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2022;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.562, de 08 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, decreta:  

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 1.080.126,00 (um milhão, oitenta mil e cento e vinte e seis reais), observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementações:

 

Dotação

Fonte

Valor

1

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.08.00

1

126,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

33

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.16.00

1

70.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

112

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

140.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

134

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.36.00

1

10.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

250

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.08.00

1

3.000,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

279

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.3.90.08.00

1

3.000,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

324

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.08.00

1

1.000,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

351

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 220.0000 | 3.1.90.16.00

1

1.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

492

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.08.00

1

2.000,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

533

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 510.0000 | 3.3.90.08.00

1

1.000,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

693

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.08.00

1

2.000,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

811

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

66.500,00

 

Material de Consumo

 

812

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.33.00

1

10.000,00

 

Passagens e Despesas com Locomoção

 

814

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

40.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

874

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.16.00

1

10.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

953

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.08.00

1

500,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

966

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

100.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

2500

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 3.1.90.11.00

4

250.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

2504

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 3.3.90.30.00

4

41.000,00

 

Material de Consumo

 

2505

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 3.3.90.33.00

4

40.000,00

 

Passagens e Despesas com Locomoção

 

2507

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 3.3.90.36.00

4

40.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

2508

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 3.3.90.39.00

4

150.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

2509

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 3.3.90.40.00

4

50.000,00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

2513

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 4.4.90.52.00

4

49.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Total

 

1.080.126,00

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos a que alude os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulações:

 

Dotação

Fonte

Valor

3

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.13.00

1

               126,00

 

Obrigações Patronais

 

 

14

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

         30.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

99

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

         40.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

104

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

           7.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

127

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.13.00

1

         10.000,00

 

Obrigações Patronais

 

 

255

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

           3.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

292

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.3.90.46.00

1

         10.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

337

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.36.00

1

         72.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

500

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.36.00

1

           2.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

544

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 510.0000 | 3.3.90.36.00

1

           1.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

713

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.36.00

1

           2.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

806

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.13.00

1

         16.000,00

 

Obrigações Patronais

 

 

822

02.15.01 | 23.334.0154.2421 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

       116.500,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

873

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.13.00

1

         10.000,00

 

Obrigações Patronais

 

 

933

02.19.01 | 24.131.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

         50.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

948

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

         10.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

957

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

         10.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

963

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.36.00

1

               500,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

 

Total

 

       390.126,00

 

Superávit e Excesso de Arrecadação

Recurso

Fonte

Valor

Excesso de arrecadação receita 1.9.9.9.12.2.1.01

1

                 70.000,00

Superávit Fonte 4 - CaraguaPrev

4

               620.000,00

Total

 

               690.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 16 de maio de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.