DECRETO Nº 1.649, DE 26 DE MAIO DE 2022

 

“Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021, conforme autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.613, de 25 de maio de 2022.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.613, de 25 de maio de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica criada a seguinte dotação orçamentária no Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021:

 

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

08

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Unidade:

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Função:

17

Saneamento

Subfunção:

512

Saneamento Básico Urbano

Programa:

0149

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação:

2428

Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI

Fonte:

06

Outras fontes de recursos

Natureza:

4.4.90.51

Obras e instalações

 

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.047.205,78 (vinte e dois milhões, quarenta e sete mil e duzentos e cinco reais e setenta e oito centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2022, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminado:

 

Suplementação:

Dotação

Fonte

Valor

XXXX

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 06 | 4.4.90.51.00

6

2.488.000,00

Obras e instalações

25

02.01.02 | 04.122.0148.2334 | 01 | 3.3.90.39.00

1

35.200,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

33

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

396.250,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

106

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

100.000,00

Material de Consumo

109

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

110

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

80.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

115

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

1

80.000,00

Equipamentos e Material Permanente

120

02.05.01 | 28.843.0049.0003 | 01 | 3.2.90.21.00

1

3.500.000,00

Juros sobre a Dívida por Contrato

124

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 4.4.90.91.00

1

2.140.000,00

Sentenças Judiciais

192

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00

1

400.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

267

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.30.00

1

1.060.000,00

Material de Consumo

269

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.83.00

1

410.000,00

Contrato de PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor

290

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

364.600,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

321

02.10.02 | 12.306.0150.2381 | 05 | 284.0000 | 3.3.90.30.00

5

74.675,00

Material de Consumo

322

02.10.02 | 12.306.0150.2382 | 05 | 283.0000 | 3.3.90.30.00

5

158.510,46

Material de Consumo

331

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.50.43.00

1

70.000,00

Subvenções Sociais

344

02.10.03 | 12.361.0150.2052 | 05 | 288.0000 | 3.3.90.30.00

5

9.336,73

Material de Consumo

345

02.10.03 | 12.361.0150.2052 | 05 | 288.0000 | 3.3.90.39.00

5

20.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

401

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 210.0000 | 3.3.50.43.00

1

1.000,00

Subvenções Sociais

422

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 210.0000 | 3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1

20.000,00

424

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 212.0000 | 3.3.90.30.00

1

600.000,00

Material de Consumo

427

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 212.0000 | 3.3.90.39.00

1

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

450

02.10.09 | 11.334.0150.2385 | 01 | 3.3.90.39.00

1

90.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

476

02.10.11 | 12.361.0150.2306 | 05 | 296.0000 | 4.4.90.52.00

5

295.264,20

Equipamentos e Material Permanente

488

02.10.11 | 12.365.0150.2174 | 05 | 294.0000 | 4.4.90.52.00

5

100.000,00

Equipamentos e Material Permanente

541

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.32.00

1

281.455,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

546

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

444.168,20

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

549

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.93.00

1

1.256,00

Indenizações e Restituições

647

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.30.00

5

36.835,95

Material de Consumo

656

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.39.00

5

5.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

668

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 06 | 3.3.50.39.00

6

170.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

672

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 06 | 3.3.90.30.00

6

134.772,63

Material de Consumo

674

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 06 | 3.3.90.35.00

6

60.000,00

Serviços de Consultoria

676

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 06 | 3.3.90.36.00

6

40.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

678

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 06 | 3.3.90.39.00

6

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

680

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 06 | 3.3.90.40.00

6

40.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

710

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 02 | 312.0000 | 3.3.90.30.00

2

73.751,61

Material de Consumo

714

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 300.0000 | 3.3.90.39.00

1

30.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

735

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 301.0000 | 3.3.90.30.00

5

300.000,00

Material de Consumo

753

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 302.0000 | 3.3.50.39.00

1

290.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

872

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

170.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

874

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

80.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

876

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

1

20.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

881

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

895

02.18.01 | 14.244.0155.2342 | 01 | 3.3.90.39.00

1

150.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

992

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.30.00

1

480.000,00

Material de Consumo

995

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.36.00

1

500.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

996

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.39.00

1

725.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1001

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 4.4.90.52.00

1

615.000,00

Equipamentos e Material Permanente

1007

02.05.01 | 15.451.0149.1022 | 01 | 4.4.90.61.00

1

3.555.000,00

Aquisição de Imóveis

1020

02.10.02 | 12.306.0150.2380 | 05 | 3.3.90.30.00

5

239.630,00

Material de Consumo

3008

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.30.00

1

62.500,00

Material de Consumo

3014

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.39.00

1

650.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

22.047.205,78

 

Art. 3° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º deste Decreto será coberto com recursos a que aludem os incisos I, II e III do §1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulação:

Dotação

Fonte

Valor

12

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.3.90.39.00

1

35.200,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

40

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

16.250,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

196

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 06 | 3.3.90.39.00

1

2.488.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

261

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

200.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

272

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 4.4.90.39.00

1

500.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

287

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.3.90.33.00

1

64.600,00

Passagens e Despesas com Locomoção

316

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.3.90.39.00

1

1.031.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

392

02.10.05 | 12.364.0150.2317 | 01 | 3.3.90.39.00

1

250.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

501

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

360.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

528

02.12.01 | 23.695.0156.2165 | 01 | 3.3.90.39.00

1

699.168,20

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

546

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

1.256,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaço - PJ

566

02.13.02 | 08.243.0151.2357 | 01 | 3.3.50.39.00

1

290.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

744

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 301.0000 | 3.3.90.39.00

5

300.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

773

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.32.00

5

30.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

889

02.18.01 | 08.244.0155.2360 | 01 | 3.3.90.39.00

5

470.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

978

02.24.01 | 06.181.0158.2423 | 01 | 3.3.90.39.00

5

340.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

981

02.24.02 | 06.181.0158.2045 | 01 | 3.3.90.36.00

1

240.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

985

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.1.90.11.00

1

1.200.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

986

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.1.90.13.00

1

45.000,00

Obrigações Patronais

987

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.1.90.16.00

1

10.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

989

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.1.91.13.00

1

150.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

993

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.32.00

5

5.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

997

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.40.00

5

10.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

998

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.46.00

1

40.000,00

Auxílio Alimentação

3000

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.1.90.11.00

1

400.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

3001

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.1.90.13.00

1

150.000,00

Obrigações Patronais

3006

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.14.00

5

10.000,00

Diárias - Pessoal Civil

3017

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.46.00

6

150.000,00

Auxílio Alimentação

3019

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.49.00

6

500,00

Auxílio Transporte

3020

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.92.00

6

500,00

Despesas de Exercícios Anteriores

3021

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.93.00

6

500,00

Indenizações e Restituições

3023

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 4.4.90.51.00

6

1.000,00

Obras e Instalações

Total

9.487.974,20

 

Superávit e Excesso de Arrecadação:

Recurso

Fonte

Valor

Excesso de arrecadação - PAR/SIMEC

5

395.264,20

Excesso de arrecadação receita 1.9.9.9.12.2.1.01 - ônus de sucumbência

1

380.000,00

Superávit do exercício 2021

1

10.671.455,00

Superávit Fonte 2 Saúde COVID

2

73.751,61

Superávit PNAE

5

472.815,46

Superávit PNATE

5

29.336,73

Superávit Conta 34.145-2, Agência 1741-8

5

41.835,95

Superávit Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Conta 30.844-7, Agência 1741-8

6

494.772,63

Total

12.559.231,58

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 26 de maio de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.