DECRETO Nº 1.657, DE 22 DE JUNHO DE 2022

 

“Dispõe sobre desdobro e suplementação de dotação através da abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelos artigos 4º e da Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2022, bem como pelos artigos 16, inciso III, e 17 da Lei Municipal nº 2.562 de 08 de Julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 – LDO, decreta:

 

Art. 1º Ficam desdobradas as seguintes dotações constantes do Orçamento Anual de 2022, de que trata a Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021:

 

Dotação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

249

02.08.01 | 20.608.0154.2412 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

100,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Dotação desdobrada:

 

Dotação

Fonte

 Valor

249

02.08.01 | 20.608.0154.2412 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

99,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

XXXX

02.08.01 I 20.608.0154.2412 I 05 I 4.4.90.52.00

5

 1,00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

 

Total

 

100,00

 

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 281.907,60 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e sete reais e sessenta centavos) sendo, R$ 1,00 (hum real) para desdobro da dotação do qual trata o artigo anterior e R$ 281.906,60 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e seis reais e sessenta centavos) destinado à suplementação da nova dotação que integrará o Orçamento do Município no exercício de 2022, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes, o qual será coberto com recursos que alude ao inciso I do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Suplementação

 

Dotação

Fonte

 Valor

XXXX

02.08.01 I 20.608.0154.2412 I 05 I 4.4.90.52.00

5

     281.906,60

Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

Total

 

281.906,60

 

Origem do recurso:

Dotação

Fonte

 Valor

Superávit Fonte 5: Convênio Aquisição de Patrulha Agrícola - Conta Corrente 006071012

5

281.906,60

Total

 

281.906,60

 

Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 6.217.298,75 (seis milhões, duzentos e dezessete mil e duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2022, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:

 

Suplementação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

21

02.01.02 | 04.122.0148.2334 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

         10.151,74

 

Material de Consumo

 

 

80

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 100.0022 | 3.3.90.08.00

1

         15.000,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

 

120

02.05.01 | 28.843.0049.0003 | 01 | 110.0000 | 3.2.90.21.00

1

    4.200.000,00

 

Juros sobre a Dívida por Contrato

 

 

135

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

       200.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

249

02.08.01 | 20.608.0154.2412 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

           5.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

519

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

         14.000,00

 

Material de Consumo

 

 

583

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 510.0000 | 3.3.50.39.00

2

         65.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

610

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 01 | 510.0000 | 3.3.50.39.00

1

    1.036.585,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

625

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 01 | 510.0000 | 3.3.90.39.00

1

         10.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

860

02.16.01 | 16.482.0149.2409 | 05 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

5

         13.286,39

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

931

02.19.01 | 24.131.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

         22.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

970

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

       200.000,00

 

Material de Consumo

 

 

1006

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 05 | 3.3.90.47.00

5

         16.275,62

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

3008

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.30.00

1

       150.000,00

 

Material de Consumo

 

 

3014

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.39.00

1

       260.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

 

Total

 

   6.217.298,75

 

Art. 4º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem aos incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

144

02.06.01 | 15.451.0149.2272 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

1

       200.000,00

 

Obras e Instalações

 

 

247

02.08.01 | 20.608.0154.2412 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

           5.000,00

 

Material de Consumo

 

 

528

02.12.01 | 23.695.0156.2165 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

         14.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

568

02.13.02 | 08.243.0151.2358 | 01 | 510.0000 | 3.3.50.39.00

1

         21.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

599

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 510.0000 | 3.3.90.39.00

2

         65.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

638

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 01 | 510.0000 | 3.3.50.39.00

1

       274.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

856

02.16.01 | 16.482.0149.2409 | 05 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

5

         13.286,39

 

Material de Consumo

 

 

930

02.19.01 | 24.131.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.36.00

1

         22.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

3000

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.1.90.11.00

1

       300.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

3003

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.1.91.13.00

1

         10.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

3026

04.22.01 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.1.90.13.00

1

         60.000,00

 

Obrigações Patronais

 

 

3033

04.22.01 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.3.90.46.00

1

         40.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

 

Total

 

 1.024.286,39

 

Superávit e Excesso de Arrecadação:

Dotação

Fonte

 Valor

Superávit - Agência 1741-8, CC 42968-6 Servidor Solidário

1

10.151,74

Superávit fonte 01

1

4.966.585,00

Superávit fonte 01 - CC 50132-8

1

200.000,00

Excesso de Arrecadação: Cessão onerosa - Lei 13.885/2019

5

16.275,62

Total

 

    5.193.012,36

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 22 de junho de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.