DECRETO Nº 1.673, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021, conforme autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.624, de 17 de agosto de 2022.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.624, de 17 de agosto de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.854.014,79 (trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatorze reais e setenta e nove centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2022, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminado:

 

Suplementação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

700

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.3.50.39.00

1

203.274,72

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

702

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 312.0000 | 3.3.50.39.00

5

854.122,40

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

731

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 301.0000 | 3.3.50.39.00

1

6.481.058,50

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

732

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 301.0000 | 3.3.50.39.00

5

698.988,62

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

753

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 302.0000 | 3.3.50.39.00

1

23.025.033,87

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

755

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 302.0000 | 3.3.50.39.00

5

2.591.536,68

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 Total

  33.854.014,79

 

Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberto com recursos a que aludem os incisos I, II e III do §1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

12

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

40

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

61

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

40.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

94

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.91.97.00

1

1.600.000,00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

95

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

73.247,11

Equipamentos e Material Permanente

97

02.04.01 | 04.122.0148.2391 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

115

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

40.000,00

Equipamentos e Material Permanente

144

02.06.01 | 15.451.0149.2272 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

1

160.000,00

Obras e Instalações

157

02.06.01 | 15.451.0149.2276 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

1

200.000,00

Obras e Instalações

163

02.06.01 | 15.451.0149.2287 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

300.000,00

Material de Consumo

168

02.06.01 | 15.451.0149.2287 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.39.00

1

393.257,62

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

185

02.07.01 | 15.126.0148.2392 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

150.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

192

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

523.158,02

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

194

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

1

100.000,00

Obras e Instalações

268

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

2.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

270

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.30.00

1

305.675,62

Material de Consumo

290

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.3.90.39.00

1

300.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

337

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.36.00

1

800.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

339

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.40.00

1

300.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

392

02.10.05 | 12.364.0150.2317 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

300.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

412

02.10.07 | 12.365.0149.2272 | 01 | 210.0000 | 4.4.90.51.00

1

580.000,00

Obras e Instalações

453

02.10.09 | 11.334.0150.2385 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

5.000,00

Equipamentos e Material Permanente

532

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 510.0000 | 3.1.90.04.00

1

78.000,00

Contratação por Tempo Determinado

546

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 510.0000 | 3.3.90.40.00

1

66.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

726

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 4.4.90.52.00

1

13.987,71

Equipamentos e Material Permanente

749

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 301.0000 | 4.4.90.52.00

1

13.481,00

Equipamentos e Material Permanente

773

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.32.00

1

2.841.614,92

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

814

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

30.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

820

02.15.01 | 04.123.0148.2420 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

30.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

839

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

116.530,70

Equipamentos e Material Permanente

858

02.16.01 | 16.482.0149.2409 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

259.453,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

869

02.16.01 | 16.482.0149.2411 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

125.100,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

951

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

98.629,00

Equipamentos e Material Permanente

973

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

89.840,00

Equipamentos e Material Permanente

1002

02.24.04 | 06.182.0158.2425 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

300.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1003

02.24.04 | 06.182.0158.2425 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.52.00

1

85.187,78

Equipamentos e Material Permanente

1005

02.99.01 | 99.999.0099.9999 | 01 | 110.0000 | 9.9.99.99.00

1

4.000.000,00

Reserva de Contingência

1007

02.05.01 | 15.451.0149.1022 | 01 | 4.4.90.61.00

1

500.000,00

Aquisição de Imóveis

Total

17.118.162,48

 

Superávit e Excesso de Arrecadação:

Dotação

Fonte

Valor

Superávit 2021 - Fonte 1

1

12.591.204,61

Excesso de arrecadação fonte 05 - SESAU

5

4.144.647,70

Total

16.735.852,31

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 18 de agosto de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.