DECRETO Nº 1.678, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2022;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III da Lei Municipal nº 2.562, de 08 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 3.923.573,34 (três milhões e novecentos e vinte e três mil e quinhentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

12

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

       180.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

13

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.40.00

1

         46.000,00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

25

02.01.02 | 04.122.0148.2334 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

       100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

62

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.40.00

1

         66.000,00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

69

02.03.01 | 04.572.0148.2355 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.40.00

1

         42.792,00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

 

 

70

02.03.01 | 04.572.0148.2355 | 07 | 110.0000 | 3.3.90.40.00

7

         58.781,34

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

72

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.08.00

1

           2.500,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

 

85

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

       100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

110

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.40.00

1

       992.000,00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

144

02.06.01 | 15.451.0149.2272 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

1

    1.214.000,00

 

Obras e Instalações

 

 

324

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.08.00

1

           3.500,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

 

492

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.08.00

1

           2.000,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

 

509

02.11.02 | 27.812.0151.2066 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

       405.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

530

02.12.01 | 23.695.0156.2324 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

       167.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

693

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.08.00

1

           8.800,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

 

953

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.08.00

1

              200,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

 

947

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.40.00

1

         30.000,00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

3008

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.30.00

1

         65.000,00

 

Material de Consumo

 

 

3009

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 04 | 3.3.90.30.00

4

         50.000,00

 

Material de Consumo

 

 

3014

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.39.00

1

       290.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

3015

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 04 | 3.3.90.39.00

4

       100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

 

Total

 

    3.923.573,34

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

9

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

           4.500,00

 

Material de Consumo

 

 

10

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.33.00

1

           4.500,00

 

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

87

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

         50.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

112

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

         50.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

230

02.08.01 | 18.541.0153.2414 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

         42.792,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

329

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.1.91.13.00

1

       150.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

395

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 210.0000 | 3.1.90.11.00

1

       421.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

408

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 210.0000 | 3.3.90.46.00

1

       102.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

419

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 210.0000 | 3.1.91.13.00

1

       155.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

429

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 210.0000 | 3.3.90.46.00

1

       437.500,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

688

02.13.04 | 08.243.0148.2332 | 01 | 510.0000 | 3.3.90.36.00

1

       150.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

721

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.46.00

1

       150.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

820

02.15.01 | 04.123.0148.2420 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

         58.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

878

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

       100.000,00

 

Material de Consumo

 

 

881

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

         65.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

889

02.18.01 | 08.244.0155.2360 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

       400.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

890

02.18.01 | 14.244.0155.2342 | 01 | 110.0000 | 3.3.50.39.00

1

       270.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

946

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

         30.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

933

02.19.01 | 24.131.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

         17.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

998

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

         50.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

3024

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 4.4.90.52.00

1

         47.500,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

Total

 

    2.754.792,00

 

 

 

Excesso de arrecadação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

Excesso de Arrecadação: Fundacc

4

       150.000,00

Excesso de arrecadação: Financiamento Banco do Brasil

1

         58.781,34

 

 

 

 

Superávit fonte 01

1

       960.000,00

 

 

 

 

 

Total

 

    1.168.781,34

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 01 de setembro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.