DECRETO Nº 1.709, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2022;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.562, de 08 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, decreta:   

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 9.637.449,63 (nove milhões e seiscentos e trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

Dotação

Fonte

Valor

85

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

48.768,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

199

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

200.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

269

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.83.00

1

575.000,00

Contrato de PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor

 

359

02.10.04 | 12.361.0150.2297 | 02 | 261.0000 | 3.1.90.11.00

2

4.000.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

360

02.10.04 | 12.361.0150.2297 | 02 | 261.0000 | 3.1.91.13.00

2

500.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

368

02.10.04 | 12.365.0150.2299 | 02 | 272.0000 | 3.1.90.11.00

2

570.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

369

02.10.04 | 12.365.0150.2299 | 02 | 272.0000 | 3.1.91.13.00

2

100.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

373

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 271.0000 | 3.1.90.11.00

2

600.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

374

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 271.0000 | 3.1.91.13.00

2

100.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

509

02.11.02 | 27.812.0151.2066 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

1.500.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

528

02.12.01 | 23.695.0156.2165 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

431.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

535

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 510.0000 | 3.1.90.13.00

1

20.000,00

Obrigações Patronais

 

678

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 06 | 510.0000 | 3.3.90.39.00

6

45.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

697

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.1.90.16.00

1

330.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

706

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.14.00

1

50.000,00

Diárias - Pessoal Civil

 

805

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

80.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

809

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

15.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

881

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

57.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

952

02.23.01 | 19.183.0148.2422 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

78.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

954

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

180.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

955

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.13.00

1

5.000,00

Obrigações Patronais

 

3008

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.90.30.00

1

70.000,00

Material de Consumo

 

3009

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 04 | 3.3.90.30.00

4

1.900,00

Material de Consumo

 

3022

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.3.91.97.00

1

0,36

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

3032

04.22.01 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.3.90.39.00

1

40.781,27

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

3037

04.22.02 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.3.90.36.00

1

40.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Total

9.637.449,63

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 


Anulação:

Dotação

Fonte

Valor

86

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.40.00

1

48.768,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

109

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

78.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

381

02.10.04 | 12.365.0150.2302 | 02 | 273.0000 | 3.3.90.46.00

2

600.000,00

Auxílio Alimentação

395

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 210.0000 | 3.1.90.11.00

1

500.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

668

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 06 | 510.0000 | 3.3.50.39.00

6

45.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

694

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.1.90.11.00

1

50.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

726

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 4.4.90.52.00

1

21.455,00

Equipamentos e Material Permanente

746

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 301.0000 | 3.3.90.48.00

1

19.600,00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

749

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 301.0000 | 4.4.90.52.00

1

52.560,00

Equipamentos e Material Permanente

773

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.32.00

1

229.110,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

791

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 01 | 303.0000 | 4.4.90.52.00

1

7.275,00

Equipamentos e Material Permanente

964

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

488.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3001

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.1.90.13.00

1

9.000,00

Obrigações Patronais

3003

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 01 | 3.1.91.13.00

1

6.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

3007

04.22.01 | 13.392.0148.2077 | 04 | 3.3.90.14.00

4

1.900,00

Diárias - Pessoal Civil

3025

04.22.01 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.1.90.11.00

1

65.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

3031

04.22.01 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.3.90.36.00

1

8.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3033

04.22.01 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.3.90.46.00

1

5.000,00

Auxílio Alimentação

3034

04.22.01 | 13.392.0163.2346 | 01 | 4.4.90.52.00

1

17.781,63

Equipamentos e Material Permanente

3035

04.22.02 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.3.90.30.00

1

10.000,00

Material de Consumo

3036

04.22.02 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.3.90.33.00

1

2.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

3038

04.22.02 | 13.392.0163.2346 | 01 | 3.3.90.39.00

1

28.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

2.292.449,63

 

Superávit e Excesso de Arrecadação:

Tipo

Fonte

Valor

Superávit Fonte 01

1

2.075.000,00

Excesso de arrecadação FUNDEB

2

5.270.000,00

Total

7.345.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 24 de novembro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.