JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica aprovada o desmembramento de um imóvel, situado no Loteamento Roteiro do
Sol “Praia da Cocanha”, Bairro Massaguaçu, neste município e comarca de
Caraguatatuba, com área de 18.360,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal, sob
as Identificação nº 08.191.001-0, de propriedade de FAZENDA COCANHA LTDA,
conforme consta da Matrícula Imobiliária nº 42.422, do Registro de Imóveis
local, ficando dividido em três Glebas, GLEBA A área de 10.029,00m², GLEBA B
2.242,55m², GLEBA C 4.706,00m², e uma parte Institucional para Prefeitura, com
área de 1.382,45m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela
Secretaria de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº
10.283/2008, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desmembramento, de que trata o presente Decreto,
somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos
assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no
Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caraguatatuba, 22 de Dezembro
de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.