JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.638, de 01 de dezembro de 2022 – Lei do Orçamento Anual de 2023 e;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III da Lei Municipal nº 2.619, de 24 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023; decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº. 2.638, de 01 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 14.284.125,83 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:
Suplementação: |
|||
Dotação |
Fonte |
Valor |
|
17 |
02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 4.4.90.52.00 |
01 |
85.000,00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|||
297 |
02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
12.500.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
578 |
02.11.01 | 27.812.0151.2322 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
450.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
618 |
02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.32.00 |
01 |
1.223.000,00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|||
623 |
02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00 |
01 |
26.125,83 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
|||
Total |
14.284.125,83 |
Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem os incisos I e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação: |
|||
Dotação |
Fonte |
Valor |
|
288 |
02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
300.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
298 |
02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.83.00 |
01 |
9.000.000,00 |
Contrato de PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor |
|||
584 |
02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 | 3.3.90.48.00 |
01 |
150.000,00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
|||
608 |
02.12.01 | 24.131.0156.2153 | 01 | 3.3.90.39.00 |
01 |
85.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|||
659 |
02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 01 | 3.3.50.39.00 |
01 |
750.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|||
683 |
02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 01 | 3.3.50.39.00 |
01 |
73.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|||
692 |
02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 01 | 3.3.90.32.00 |
01 |
400.000,00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|||
716 |
02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 01 | 3.3.90.32.00 |
01 |
26.125,83 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|||
1065 |
02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.30.00 |
01 |
100.000,00 |
Material de Consumo |
|||
1070 |
02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.40.00 |
01 |
100.000,00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
|||
1074 |
02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 4.4.90.52.00 |
01 |
100.000,00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|||
1079 |
02.24.04 | 06.182.0158.2425 | 01 | 4.4.90.52.00 |
01 |
100.000,00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|||
Total |
11.184.125,83 |
Superávit Financeiro: |
||
Recurso |
Fonte |
Valor |
Superavit fonte 01 |
01 |
3.100.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 04 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.