DECRETO Nº 1.824, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.653, de 01 de junho de 2023, decreta:

 

Art. 1º Fica criada a seguinte dotação orçamentária no Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022:

 

Código

Descrição

Instituição:

2

Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Caraguatatuba

Órgão:

02.13

Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social E Cidadania

Unidade:

02.13.03

FMDCA

Função:

8

Assistência Social

Subfunção:

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa:

148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2331

Manutenção do FMDCA

Fonte:

5

Transferência e convênios federais vinculados

Natureza:

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 64.919.812,75 (sessenta e quatro milhões, novecentos e dezenove mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2023, observando-se as respectivas Classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas:

 

Suplementação:

Dotação

Fonte

Valor

XXXX

02.13.03 | 08.243.0148.2331 | 05 | 4.4.90.52.00

05

100.000,00

Equipamentos e Material Permanente

38

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

160.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

80

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

342.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

163

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.93.00

01

26.356,20

Indenizações e Restituições

168

02.06.01 | 15.451.0149.2270 | 07 | 4.4.90.51.00

07

22.500.000,00

Obras e Instalações

172

02.06.01 | 15.451.0149.2272 | 07 | 4.4.90.51.00

07

6.000.000,00

Obras e Instalações

173

02.06.01 | 15.451.0149.2273 | 01 | 4.4.90.51.00

01

317.668,12

Obras e Instalações

180

02.06.01 | 15.451.0149.2275 | 01 | 4.4.90.51.00

01

73.531,80

Obras e Instalações

182

02.06.01 | 15.451.0149.2276 | 01 | 4.4.90.51.00

01

261.501,21

Obras e Instalações

183

02.06.01 | 15.451.0149.2276 | 07 | 4.4.90.51.00

07

10.000.000,00

Obras e Instalações

184

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 01 | 4.4.90.51.00

01

1.460.000,00

Obras e Instalações

187

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 07 | 4.4.90.51.00

07

5.000.000,00

Obras e Instalações

216

02.07.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

01

120.000,00

Equipamentos e Material Permanente

217

02.07.01 | 15.452.0148.2393 | 01 | 3.3.90.39.00

01

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

312

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.04.00

01

200.000,00

Contratação por Tempo Determinado

318

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.08.00

01

5.000,00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

325

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

46.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

326

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

250.000,00

Auxílio Alimentação

350

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.3.90.39.00

01

300.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

359

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.1.90.04.00

01

2.000.000,00

Contratação por Tempo Determinado

362

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.1.90.16.00

01

80.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

367

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.08.00

01

5.000,00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

375

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.40.00

01

64.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

391

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.1.90.11.00

01

1.150.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

398

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.3.90.46.00

01

70.000,00

Auxílio Alimentação

425

02.10.04 | 12.365.0150.2302 | 02 | 3.3.90.46.00

02

1.200.000,00

Auxílio Alimentação

440

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.04.00

01

50.000,00

Contratação por Tempo Determinado

441

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.11.00

01

370.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

445

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.91.13.00

01

75.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

455

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.3.90.46.00

01

80.000,00

Auxílio Alimentação

466

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.04.00

01

4.400.000,00

Contratação por Tempo Determinado

472

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.50.39.00

01

75.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

492

02.10.08 | 12.367.0150.2403 | 01 | 3.3.50.39.00

01

400.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

498

02.10.08 | 12.367.0150.2404 | 01 | 4.4.90.52.00

01

490.000,00

Equipamentos e Material Permanente

551

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

40.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

617

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

99.703,97

Material de Consumo

618

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.32.00

01

2.000.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

622

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

180.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

623

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

30.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

633

02.13.02 | 08.122.0148.2330 | 05 | 3.3.90.30.00

05

10.000,00

Material de Consumo

639

02.13.02 | 08.122.0148.2330 | 05 | 3.3.90.39.00

05

9.270,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

642

02.13.02 | 08.122.0148.2330 | 05 | 4.4.90.52.00

05

8.000,00

Equipamentos e Material Permanente

649

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 3.3.90.30.00

05

16.178,44

Material de Consumo

653

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 3.3.90.39.00

05

35.195,03

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

657

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 4.4.90.52.00

05

30.000,00

Equipamentos e Material Permanente

659

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 01 | 3.3.50.39.00

01

122.080,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

666

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.30.00

02

111.208,00

Material de Consumo

675

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 01 | 3.3.90.39.00

01

37.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

676

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.39.00

02

31.506,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

703

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 01 | 4.4.90.52.00

01

30.000,00

Equipamentos e Material Permanente

714

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 02 | 3.3.90.30.00

02

14.861,84

Material de Consumo

715

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.30.00

05

371.813,03

Material de Consumo

722

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 02 | 3.3.90.36.00

02

50.256,59

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

725

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 02 | 3.3.90.39.00

02

141.682,52

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

726

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.39.00

05

460.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

731

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 01 | 4.4.90.52.00

01

30.000,00

Equipamentos e Material Permanente

732

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 4.4.90.52.00

05

270.000,00

Equipamentos e Material Permanente

758

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.04.00

01

20.000,00

Contratação por Tempo Determinado

1024

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.04.00

01

50.000,00

Contratação por Tempo Determinado

1044

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 3.3.90.39.00

01

3.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

64.919.812,75

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º deste Decreto será coberto com recursos a que aludem os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulação:

 

Dotação

Fonte

Valor

47

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 07 | 3.3.90.39.00

07

13.500.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

87

02.03.01 | 04.572.0148.2355 | 01 | 3.3.90.40.00

01

100.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

90

02.03.01 | 19.573.0154.1023 | 01 | 3.3.90.39.00

01

92.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

91

02.03.01 | 19.573.0154.1023 | 01 | 3.3.90.40.00

01

150.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

142

02.05.01 | 15.451.0149.1022 | 07 | 4.4.90.61.00

07

4.000.000,00

Aquisição de Imóveis

166

02.06.01 | 15.451.0149.2270 | 01 | 4.4.90.51.00

01

1.486.356,20

Obras e Instalações

179

02.06.01 | 15.451.0149.2274 | 07 | 4.4.90.51.00

07

6.500.000,00

Obras e Instalações

181

02.06.01 | 15.451.0149.2275 | 07 | 4.4.90.51.00

07

1.500.000,00

Obras e Instalações

199

02.06.01 | 15.451.0149.2443 | 07 | 4.4.90.51.00

07

5.000.000,00

Obras e Instalações

211

02.07.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

170.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

313

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

4.400.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

374

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.39.00

01

575.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

383

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 07 | 4.4.90.52.00

07

5.000.000,00

Equipamentos e Material Permanente

400

02.10.04 | 12.361.0150.2297 | 02 | 3.1.90.11.00

02

1.200.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

467

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.11.00

01

4.445.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

480

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.39.00

01

800.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

572

02.11.01 | 27.812.0151.2321 | 07 | 4.4.90.51.00

07

1.000.000,00

Obras e Instalações

617

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

180.000,00

Material de Consumo

643

02.13.02 | 08.243.0151.2357 | 01 | 3.3.50.39.00

01

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

645

02.13.02 | 08.243.0151.2358 | 01 | 3.3.50.39.00

01

60.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

683

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 01 | 3.3.50.39.00

01

600.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

697

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 01 | 3.3.90.39.00

01

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

706

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 01 | 3.3.50.39.00

01

110.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

660

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.50.39.00

02

88.100,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

669

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.32.00

02

2.048,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

673

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.36.00

02

2.048,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

716

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 01 | 3.3.90.32.00

01

602.315,77

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

717

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 02 | 3.3.90.32.00

02

2.048,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

795

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.90.30.00

01

317.668,12

Material de Consumo

954

02.18.01 | 14.244.0155.2342 | 01 | 3.3.50.39.00

01

261.501,21

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

961

02.18.01 | 14.244.0155.2342 | 07 | 4.4.90.51.00

07

4.500.000,00

Obras e Instalações

1036

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 07 | 3.3.90.39.00

07

2.500.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

59.444.085,30

 

Superávit Financeiro:

Recurso

Fonte

Valor

Superavit conta 34.150-9

05

81.373,47

Superavit conta 34.153-3

05

701.264,10

Superavit conta 47.720-6

05

427.818,93

Superavit conta trânsito

01

3.000.000,00

Superavit fonte 01

01

750.000,00

Total

4.960.456,50

 

Excesso de arrecadação:

Recurso

Fonte

Valor

Excesso de arrecadação conta 40.317-2

02

63.070,43

Excesso de arrecadação conta 40.318-0

02

50.518,00

Excesso de arrecadação conta 48.471-7

02

68.617,90

Excesso de arrecadação conta 50.820-9

02

73.064,62

Excesso de arrecadação Emenda 202237350004

05

100.000,00

Excesso de arrecadação - honorários

01

160.000,00

Total

515.270,95

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 01 de junho de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.