ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de
Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam
designados o Secretário Municipal de Saúde, SERGIO ARNALDO BRAZ, portador da
cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73, e a Secretária Municipal
de Saúde Adjunta, ADRIANA MARIA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade
nº 28.087.818-7 e do CPF nº 190.617.898-42, além daquelas específicas
decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar, sempre em
conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em
nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas
Instituições Financeiras, de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Artigo 2º Os
documentos com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão
assinados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde, SERGIO
ARNALDO BRAZ, portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº
081.130.948-73.
Artigo 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 02 de janeiro de 2012, devendo ser comunicada às Instituições
Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura, revogando-se as
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 20 de dezembro
de 2011
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.