JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
aprovado o desdobro de um imóvel, da planta do loteamento denominado “FAZENDA
GETUBA”, Gleba 13, Bairro Massaguaçu, perímetro urbano, situado neste Município
e Comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 18.180,00m², cadastrado na Prefeitura
Municipal sob a Identificação nº 08.525.001, de propriedade de IZABEL ALARCON
MUNOZ, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 46.124, do Registro de
Imóveis local, ficando dividido em três partes, uma com área de 6.471,32m²,
outra com área de 5.050.00m², e uma outra com área de 4.848,00m², e uma área
Institucional de 1.810,68m², cujas plantas e memoriais descritivos foram
aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo
Processo Administrativo nº 7.700/2003, que passam a fazer parte integrante do
presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente
produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos
cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de
Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de Dezembro
de 2008
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.