DECRETO Nº 1.907, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº. 2.638, de 01 de dezembro de 2022.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022 – Lei do Orçamento Anual de 2023;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.619, de 24 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, decreta:  

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 17.178.683,11 (dezessete milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e onze centavos) observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

38

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

148.100,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

45

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

58.400,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

69

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

6.800,00

Obrigações Patronais

78

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

300,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

96

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

142.200,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

108

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

396.000,00

Auxílio Alimentação

135

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.47.00

01

219.000,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

147

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 3.3.90.91.00

01

200.000,00

Sentenças Judiciais

149

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

11.800,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

158

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

6.400,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

203

02.07.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

22.800,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

210

02.07.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

9.200,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

223

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 3.3.90.39.00

02

3.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

227

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

131.400,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

228

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

21.200,00

Obrigações Patronais

229

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

500,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

231

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

5.700,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

237

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

3.500,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

280

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

81.700,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

313

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

2.610.400,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

314

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

300,00

Obrigações Patronais

317

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

270.900,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

360

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.1.90.11.00

01

3.124.700,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

367

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.08.00

01

700,00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

400

02.10.04 | 12.361.0150.2297 | 02 | 3.1.90.11.00

02

529.800,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

402

02.10.04 | 12.361.0150.2297 | 02 | 3.1.91.13.00

02

479.400,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

441

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.11.00

01

813.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

442

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.13.00

01

15.200,00

Obrigações Patronais

445

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.91.13.00

01

73.800,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

551

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

19.100,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

561

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

9.000,00

Auxílio Alimentação

586

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

7.900,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

587

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

7.500,00

Obrigações Patronais

606

02.12.01 | 23.695.0156.2324 | 01 | 3.3.90.39.00

01

1.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

611

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

25.700,00

Obrigações Patronais

760

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 3.1.90.11.00

05

22.572,47

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

761

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

393.100,00

Obrigações Patronais

762

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

229.600,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

764

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

20.600,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

791

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.1.90.11.00

05

658.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

794

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.50.85.00

05

220.790,95

Contrato de Gestão

817

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.39.00

05

333.626,20

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

819

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.85.00

05

1.000.000,00

Contrato de Gestão

828

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.39.00

05

54.693,18

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

936

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

1.800,00

Obrigações Patronais

937

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

7.900,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

947

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

18.400,00

Auxílio Alimentação

1013

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

2.600,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1025

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

208.900,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1028

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

29.900,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

1038

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

33.000,00

Auxílio Alimentação

1056

02.24.02 | 06.181.0158.2045 | 01 | 3.3.90.46.00

01

33.000,00

Auxílio Alimentação

Total

16.720.882,80

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

1

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.11.00

01

300.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.13.00

01

9.999,00

Obrigações Patronais

5

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 04 | 3.1.91.13.00

04

35.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

13

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 04 | 3.3.90.36.00

04

35.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

22

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.91.97.00

01

1,00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

81

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 01 | 3.3.90.36.00

01

36.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

85

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.90.45.00

05

41.800,31

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

457.800,31

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que alude os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

 Valor

18

02.01.01 | 04.124.0148.2429 | 01 | 3.1.90.11.00

01

             200.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

36

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

             536.100,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

94

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

          1.498.600,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

148

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 4.4.90.91.00

01

             200.000,00

 

Sentenças Judiciais

 

 

185

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 02 | 4.4.90.51.00

02

             109.214,38

 

Obras e Instalações

 

 

198

02.06.01 | 15.451.0149.2443 | 05 | 4.4.90.51.00

05

             658.000,00

 

Obras e Instalações

 

 

201

02.07.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

             110.500,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

224

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 4.4.90.51.00

02

          3.000.000,00

 

Obras e Instalações

 

 

278

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

             200.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

297

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.39.00

01

          1.617.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

391

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.1.90.11.00

01

             200.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

399

02.10.04 | 12.361.0150.2297 | 02 | 3.1.90.04.00

02

                     100,00

 

Contratação por Tempo Determinado

 

 

401

02.10.04 | 12.361.0150.2297 | 02 | 3.1.90.16.00

02

                  1.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

 

409

02.10.04 | 12.361.0150.2298 | 02 | 3.3.90.46.00

02

             372.449,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

410

02.10.04 | 12.365.0150.2299 | 02 | 3.1.90.11.00

02

               78.533,76

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

411

02.10.04 | 12.365.0150.2299 | 02 | 3.1.90.16.00

02

                  1.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

 

412

02.10.04 | 12.365.0150.2299 | 02 | 3.1.91.13.00

02

             212.261,68

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

414

02.10.04 | 12.365.0150.2300 | 02 | 3.3.90.46.00

02

               36.787,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

415

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 3.1.90.04.00

02

                     100,00

 

Contratação por Tempo Determinado

 

 

416

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 3.1.90.11.00

02

               27.903,88

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

417

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 3.1.90.16.00

02

                  1.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

 

418

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 3.1.91.13.00

02

               63.798,30

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

425

02.10.04 | 12.365.0150.2302 | 02 | 3.3.90.46.00

02

             105.052,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

466

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.04.00

01

          4.806.800,00

 

Contratação por Tempo Determinado

 

 

467

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.11.00

01

             200.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

471

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.91.13.00

01

             820.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

1055

02.24.02 | 06.181.0158.2045 | 01 | 3.3.90.39.00

01

               33.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

Total

15.089.200,00

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÂO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

 Valor

29

04.22.01 | 13.392.0148.2432 | 01 | 3.3.90.30.00

01

               30.000,00

 

Material de Consumo

 

 

50

04.22.01 | 13.392.0148.2434 | 01 | 4.4.90.52.00

01

               50.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

62

04.22.01 | 13.392.0163.2437 | 01 | 3.3.90.30.00

01

               20.000,00

 

Material de Consumo

 

 

68

04.22.01 | 13.392.0163.2438 | 01 | 3.3.90.39.00

01

             100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

72

04.22.01 | 13.392.0163.2439 | 01 | 3.3.90.30.00

01

               90.000,00

 

Material de Consumo

 

 

75

04.22.01 | 13.392.0163.2439 | 01 | 3.3.90.46.00

01

               20.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

79

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 01 | 3.3.90.30.00

01

                  5.000,00

 

Material de Consumo

 

 

80

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 01 | 3.3.90.33.00

01

                  1.000,00

 

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

82

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 01 | 3.3.90.39.00

01

               20.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

83

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 01 | 4.4.90.52.00

01

               10.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

Total

 

346.000,00

 

Excesso de arrecadação:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

 

Recurso

Fonte

 Valor

Excesso de Arrecadação: Portaria gm/ms no 1.157 de 18 de agosto de 2023

05

1.000.000,00

Excesso de arrecadação: Portaria gm/ms no 597 de 12 de maio de 2023

05

631.682,80

 Total

 

1.631.682,80

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

 Recurso

Fonte

 Valor

Excesso de Arrecadação:  Outras receitas próprias - FUNDACC

04

30.000,00

Excesso de Arrecadação: Remuneração de depósitos bancários - FUNDACC

04

40.000,00

Excesso de Arrecadação: Remuneração de depósitos bancários LPG Artigo 6º

05

24.059,53

Excesso de Arrecadação: Remuneração de depósitos bancários LPG Artigo 8º

05

9.817,21

Excesso de Arrecadação: Transferência Lei nº195/2022 LPG Artigo 6º

05

7.923,57

Total

111.800,31

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 06 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.