JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO que o dispõe a Lei Municipal nº 2.351, de 10 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 1.837, de 18 de julho de 2023, dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Habitação, por meio do Memorando nº. 086/2024, para alteração de seus representantes junto ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso I da alínea “a” do artigo 1º do Decreto Municipal nº. 1.837, de 18 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...............................................................................................:
a) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
I - Secretaria Municipal de Habitação:
Titular: Camila Priscila Kazi Borges Budal, RG: 41.684.196-X;
Suplente: Fernanda de Andrade Cassiano, RG: 33.975.670-6.
...........................................................................................................”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº. 1.837, de 18 de julho de 2023, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº. 1.847, de 31 de julho de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 16 de abril de 2024.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.