JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o que consta das Leis Municipais nº 1.043, de 15 de outubro de 2.003 e alterações posteriores, que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta do art. 2º da Resolução COMDEFI nº. 03, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre o fluxo de atendimento à pessoa com deficiência no Município de Caraguatatuba e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação contida no Ofício COMDEFI nº. 20/2024; Decreta:
Art. 1º
Fica instituída a Comissão Municipal para Monitoramento, Fiscalização e
Avaliação do Fluxo de Atendimento à Pessoa com Deficiência, conforme definido
pela Resolução COMDEFI nº. 03, de 03
de abril de 2024, composta dos seguintes membros:
I –
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Titular:
ROXANE MARIA MOREIRA DE LIMA ROCHA, RG 13.406.214-0;
Suplente:
CILMARA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 26.920.481.
II -
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Titular:
ALCIONE APARECIDA VITORIO RIBEIRO DOS SANTOS, RG 29.216.537-7;
Suplente:
MARIA ELVIRA DA SILVA ALVES, RG 17.437.225-5.
III -
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular:
JEANETE XAVIER DAMASCENO, RG 9.932.989-X;
Suplente:
ANGELA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RG 32.359.488-8.
IV -
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: PAULO
MALTA DE CARVALHO FILHO, RG 8.702.102-X
Suplente:
CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA MARQUES, RG 28.628.217-3.
Art. 2º A Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão ora instituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de junho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.