DECRETO Nº 2.026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.700, de 29 de dezembro de 2023 – Lei do Orçamento Anual de 2024;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.662, de 23 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 5.472.600,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e seiscentos reais) observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

Dotação

Fonte

Valor

7

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.3.90.36.00

01

5.200,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

34

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

196.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

45

02.02.01 | 02.122.0148.2388 | 01 | 3.3.90.36.00

01

40.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

84

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

200,00

Auxílio Alimentação

126

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

5.200,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

159

02.07.01 | 15.452.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

35.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

223

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

45.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

247

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

01

1.465.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

249

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

25.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

251

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

01

46.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

269

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.1.90.11.00

01

70.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

281

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.1.90.04.00

01

35.000,00

Contratação por Tempo Determinado

282

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.1.90.11.00

01

195.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

290

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.36.00

01

270.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

304

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.1.90.11.00

01

80.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

306

02.10.03 | 12.366.0150.2353 | 01 | 3.1.91.13.00

01

11.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

335

02.10.04 | 12.365.0150.2302 | 02 | 3.3.90.46.00

02

213.000,00

Auxílio Alimentação

350

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.04.00

01

85.000,00

Contratação por Tempo Determinado

351

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.1.90.11.00

01

190.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

370

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.04.00

01

630.000,00

Contratação por Tempo Determinado

371

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.11.00

01

1.380.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

373

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.90.16.00

01

32.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

374

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.1.91.13.00

01

180.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

377

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.08.00

01

2.000,00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

616

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

145.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

767

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

4.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

814

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

3.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

826

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

15.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

846

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

40.000,00

Auxílio Alimentação

869

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.46.00

01

30.000,00

Auxílio Alimentação

Total

5.472.600,00

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

Dotação

Fonte

Valor

23

02.01.03 | 08.243.0151.2332 | 01 | 3.1.90.11.00

01

80.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

33

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

45.000,00

Obrigações Patronais

71

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

35.000,00

Obrigações Patronais

95

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

01

46.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

111

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.93.00

01

100.000,00

Indenizações e Restituições

138

02.06.01 | 15.451.0149.2273 | 01 | 4.4.90.51.00

01

130.000,00

Obras e Instalações

155

02.06.01 | 15.451.0149.2446 | 01 | 4.4.90.39.00

01

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

175

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

25.000,00

Obrigações Patronais

178

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.14.00

01

5.400,00

Diárias - Pessoal Civil

189

02.08.01 | 18.541.0153.2160 | 01 | 3.3.90.30.00

01

37.200,00

Material de Consumo

203

02.08.01 | 18.541.0153.2416 | 01 | 3.3.90.30.00

01

45.000,00

Material de Consumo

215

02.08.01 | 18.543.0153.2038 | 01 | 3.3.90.30.00

01

13.500,00

Material de Consumo

218

02.08.01 | 20.608.0154.2412 | 01 | 3.3.90.30.00

01

30.400,00

Material de Consumo

222

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

35.000,00

Obrigações Patronais

238

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.39.00

01

2.117.436,40

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

239

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 4.4.90.30.00

01

37.800,00

Material de Consumo

266

02.10.01 | 12.122.0148.2288 | 01 | 3.3.90.39.00

01

12.830,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

267

02.10.01 | 12.122.0150.2396 | 01 | 3.3.90.36.00

01

20.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

326

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 3.1.90.11.00

02

213.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

386

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 4.4.90.51.00

01

58.500,00

Obras e Instalações

454

02.12.01 | 23.334.0156.2419 | 01 | 3.3.90.39.00

01

45.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

465

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.3.90.92.00

01

54.000,00

Despesas de Exercícios Anteriores

472

02.12.01 | 23.695.0156.2324 | 01 | 4.4.90.39.00

01

39.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

473

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.04.00

01

85.000,00

Contratação por Tempo Determinado

475

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

01

32.000,00

Obrigações Patronais

531

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 01 | 3.3.90.32.00

01

90.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

555

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 01 | 3.3.90.32.00

01

90.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

634

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.46.00

01

200.000,00

Auxílio Alimentação

731

02.15.01 | 04.121.0148.2420 | 01 | 3.3.90.33.00

01

10.800,00

Passagens e Despesas com Locomoção

732

02.15.01 | 04.121.0148.2420 | 01 | 3.3.90.39.00

01

20.080,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

738

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.33.00

01

4.500,00

Passagens e Despesas com Locomoção

754

02.16.01 | 16.482.0149.2410 | 01 | 3.3.90.39.00

01

43.200,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

758

02.16.01 | 16.482.0149.2411 | 01 | 3.3.90.39.00

01

43.200,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

784

02.18.01 | 14.244.0155.2418 | 01 | 3.3.90.30.00

01

4.320,00

Material de Consumo

787

02.18.01 | 14.244.0155.2418 | 01 | 3.3.90.39.00

01

9.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

788

02.18.01 | 14.812.0155.2417 | 01 | 3.3.90.30.00

01

4.500,00

Material de Consumo

789

02.18.01 | 14.812.0155.2417 | 01 | 3.3.90.31.00

01

9.000,00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

802

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 3.3.90.33.00

01

14.500,00

Passagens e Despesas com Locomoção

805

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 4.4.90.51.00

01

100.090,00

Obras e Instalações

825

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.3.90.35.00

01

18.000,00

Serviços de Consultoria

832

02.23.01 | 19.183.0148.2422 | 01 | 3.3.90.40.00

01

63.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

847

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

01

4.500,00

Equipamentos e Material Permanente

855

02.24.01 | 06.181.0158.2423 | 01 | 3.3.90.39.00

01

737.950,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

861

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.1.90.16.00

01

270.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

868

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.40.00

01

316.893,60

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

875

02.24.04 | 06.182.0158.2426 | 01 | 3.3.90.39.00

01

27.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

5.472.600,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogando-se as disposições contrárias.

 

Caraguatatuba, 23 de setembro de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.