REVOGADO PELO DECRETO Nº 103/1985

DECRETO Nº 2, DE 05 DE Janeiro DE 1984

DispÕe sobre o preço da prestaçÃO de serviços pela Prefeitura a particulares.

Texto para impressão

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Os serviços prestados pela Prefeitura, para serviços em locais particulares, serão cobrados por unidade ou hora, conforme consta na tabela anexa, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

§ 1º Os serviços, quando decorrentes de iniciativa da Prefeitura Municipal por aplicação de dispositivos da Lei nº 1.144, serão cobrados de conformidade e com os acréscimos estabelecidos na mesma Lei.

§ 2º Os serviços, quando solicitados por particulares, somente serão autorizados após o recolhimento na Tesouraria Municipal de seu custo calculado por estimativa pelo órgão competente.

Artigo 2º A renda proveniente da aplicação do disposto neste Decreto será contabilizada nas rubricas próprias do orçamento da Receita.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 076, de 03 de novembro de 1.983.

Caraguatatuba, 5 de janeiro de 1984.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 5 de janeiro de 1984.

ELI MACEDO

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

TABELA DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA PREFEITURA

PARA PARTICULARES

nº	SERVIÇOS	UNIDADE	VALOR EM ORTNs
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18	-limpeza de lote -construção de muro de blocos 10x20x40 à vista, de 1,80m de altura, incluindo fundações, brocas, colunas e cintas de amarração -portão de madeira, tipo macho-fêmea de 1,00x1,80m, com fechadura comum -contra piso de calçada, de 5cm, sobre pedra britada nº 2 -fornecimento de ladrilho -fornecimento de guias tipo P.M.S.P. -assentamento de guias com fornecimento de material para bolas de rejuntamento -construção de sargeta de 15cm de espessura por 40cm de largura, com fornecimento de material e mão-de-obra -assentamento de tubos, incluso escavação, mão-de-obra, material de assentamento e aterro, exceto tubos: - ø 0,20m - ø 0,30m - ø 0,40m - ø 0,60m -fornecimento de tubos de concreto simples - ø 0,20m - ø 0,30m - ø 0,40m - ø 0,60m -caminhão de entulho -caminhão basculante -motoniveladora -carregadeira de pneus -retro-escavadeira -trator D-4 sobre esteiras trator sobre pneus com ceifadeira -caminhão d’ água	m² m un. m² m² m m m m m m m m m m m viagem hora hora hora hora hora hora m³	0,01 3,31 3,97 0,41 0,42 0,43 0,17 0,66 0,23 0,31 0,39 0,63 0,46 0,71 0,87 1,63 1,85 1,85 3,84 2,78 1,59 2,51 1,35 0,16

Caraguatatuba, 05 de janeiro de 1984.

_____________________________ Engº Jair Nunes de Souza

______________________