REVOGADO PELO DECRETO Nº 50/1989

 

DECRETO Nº 103, DE 09 DE outubro DE 1985

 

Dispõe sobre o preço de prestação de serviços pela Prefeitura a particulares.

 

Texto para impressão

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Os serviços prestados pela Prefeitura, para serviços em locais particulares, serão cobrados na tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

 

§ 1º Os serviços, quando decorrentes de iniciativa da Prefeitura, por aplicação de dispositivos da Lei nº 1.144, serio cobrados de conformidade e com os acréscimos estabelecidos na mesma Lei.

 

§ 2º Os serviços, quando solicitados por particulares, somente serão autorizados após o recolhimento de seu custo calculado por estimativa pelo órgão competente.

 

Artigo 2º A renda proveniente da aplicação do disposto neste Decreto serão contabilizada nas rubricas próprias do orçamento da receita.

 

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 002, de 05 de janeiro de 1.984.

 

Caraguatatuba, 09 de outubro de 1985.

 

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 09 de outubro de 1985.

 

ELI MACEDO

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

TABELA DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA PREFEITURA PARA PARTICULARES

 

SERVIÇOS

UNIDADE

VALOR EM ORTNs

01

02

 

03

 

04

05

06

07

 

08

 

09

 

10

 

11

 

 

 

 

12

 

 

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

Limpeza de lote

construção de muro de blocos 10x20x40 vista, de 1,80m de altura, incluindo fundações; brocas; colunas e cintas de amarração

portão de madeira, tipo macho-fêmea de 1,00x1,80m, com fechadura comum

contra piso de calçada, de 5cm, sobre pedra britada nº 2

fornecimento de ladrilho

fornecimento de guias tipo P.M.S.P.

assentamento de guias com fornecimento de material para bolas de rejuntamento

construção de sargeta de 15cm de espessura por 40cm de largura, com fornecimento de material e mão-de-obra

fornecimento de blocos de concreto para pavimentação tipo Prefeitura

assentamento de blocos de concreto para pavimentação tipo Prefeitura

assentamento de tubos, incluso escavação, mão-de-obra, material de assentamento e aterro, exceto tubos: ø 0,20m

 ø 0,30m

 ø 0,40m

 ø 0,60m

fornecimento de tubos de concreto simples: ø 0,20m

 ø 0,30m

 ø 0,40m

 ø 0,60m

caminhão de entulho

caminho basculante

motoniveladora

carregadeira de pneus

retro escavadeira

trator D-4 sobre esteira

trator sobre pneus com ceifadeira

caminho d’água

caminhão com carroceria

utilitários

 

m

 

unidade

m

 

m

 

m

 

 

 

m

m

m

m

m

m

m

m

viagem

hora

hora

hora

hora

hora

hora

m3

km/rodado

km/rodado

0,01

 

3,31

 

3,97

0,41

0,42

0,43

 

0,17

 

0,66

 

0,82

 

0,055

 

0,23

0,31

0,39

0,63

0,46

0,71

0,87

1,68

1,85

1,85

3,84

2,78

1,59

2,51

1,35

0,16

0,024

0,015