DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
aprovado o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo do loteamento
“JARDIM BRITÂNIA”, glebas “A e B”, localizado neste Município, entre os Kms 212
e 215 da Rodovia Estadual SP-55, de propriedade da firma Frigorífico Anglo
S/A., cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pelo DSOP desta
Prefeitura e que ficam fazendo parte integrante do presente Decreto, com área
total de 465.196,79m², conforme processo nº 3495/77, de 12 de setembro de 1977.
Artigo 2º
De conformidade com a Lei Municipal nº 969/75, artigo 159, letra “d”, ficam
reservados à Prefeitura os lotes de
Artigo 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 15 de maio de
1978.
Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 15 de maio de
1978.
IVAN
FERREIRA FONSECA
CHEFE DA
SECRETARIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.